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"A melhor interpretação do caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002

é aquela que conduz ao entendimento de que:



a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador/instituidor;

b) uma vez aposto o gravame da inalienabilidade, pressupõe-se, ex vi lege, automaticamente, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade;

c) a inserção exclusiva da proibição de não penhorar e/ou não comunicar não gera a presunção da inalienabilidade;

d) a instituição autônoma da impenhorabilidade não pressupõe a incomunicabilidade e vice-versa."


(REsp 1.155.547-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018)


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