é aquela que conduz ao entendimento de que: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidad...

Aplicação inidônea a partir de 5/9/1996. Substituição por um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade. Necessidade. Incidência do IPCA...

Ação de consignação em pagamento- Depósito parcial da dívida. Improcedência-Extinção da obrigação-Pagamento integral da dívida e encargos...